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Muitos trabalhadores dispensados sem justa causa desconhecem o direito a receber o benefício do Seguro Desemprego e, além disso, não sabem qual o correto procedimento para dar entrada na habilitação para receber as parcelas.

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Como é um documento de uso pessoal pertencente à União, como prevê o Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996,  é de obrigação indispensável que o titular do documento preencha o formulário “Comunicação de Ocorrência com Documento de Viagem” sempre que houver uma ocorrência com o documento, seja ela extravio, roubo, furto, perda, dano,  etc.

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Quem está unido pela união estável não está isento de deveres inerentes a esta novel configuração de um núcleo familiar, pois, ilógico seria o contrário.

Vale a transcrição do artigo 1724 do Código Civil, o qual traz os direitos e deveres recíprocos do casal:

Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdaderespeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos(grifamos)

Um dos problemas recorrentes na vida do consumidor é o fato de contratar um serviço ou adquirir um bem e, posteriormente, descobrir que algo está fora do previsto. Esse problema se agrava ainda mais quando se toma consciência de que existe um contrato e que o inesperado está previsto e amparado por letras miúdas.

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Não existe momento mais sublime para uma mulher do que a maternidade. Com o nascimento de um bebê, também nasce uma nova pessoa: uma mãe. Após a realização do parto, são inúmeros os cuidados necessários, tanto com a mãe quanto com o bebê, razão pela qual as gestantes têm garantido pela Legislação Trabalhista e pela Constituição Federal um período de licença-maternidade de 120 dias.

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