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O que é o arrolamento de bens?
Fonte: https://www.direitonet.com.br
Fundamentação:
Arts. 796 a 812 e 855 a 860 do CPC
Fonte: https://www.direitonet.com.br
Fundamentação:
Arts. 796 a 812 e 855 a 860 do CPC
11 Questões sobre negatória de paternidade. Tire suas dúvidas.
Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br
A aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiências encontra amparo no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº. 142, de 08/05/2013, conforme segue:
Fonte: http://www.ibdfam.org.br
Atualmente, no Brasil, é possível às pessoas trans a mudança de sexo e prenome no serviço de registro civil, sem necessidade de autorização judicial, laudos médicos ou psicológicos e realização de cirurgia. Para refletir como se chegou a esse estado de coisas, o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de São Paulo, Marcelo Salaroli de Oliveira, escreveu o artigo "Mudança de nome e sexo no registo* civil: a identidade de gênero". O texto é um dos destaques da 30ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões.
Fonte: https://meusalario.uol.com.br
A forma como o trabalhador deve receber seus vencimentos é regulamentada por determinadas leis, muitas vezes desrespeitadas pelo empregador. O artigo nº 463 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de 1943, por exemplo, diz que o salário deve ser pago em espécie, ou seja, em dinheiro, e na moeda corrente do Brasil.