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O pagamento de Credores na Falência
Fonte: http://estadodedireito.com.br | Por: Leonardo Gomes de Aquino
Fonte: http://estadodedireito.com.br | Por: Leonardo Gomes de Aquino
Fonte: http://estadodedireito.com.br | Por: Maria Bernadete Miranda
“Se o teu negócio não está na internet, teu negócio não existe…” Bill Gates
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Conceito, falência, pressupostos, juízo indivisível, natureza jurídica da sentença que decreta uma falência, fases do processo falimentar, obrigações do falido, efeitos da sentença declaratória da falência.
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A Lei nº 13.811/19 entra em vigor alterando o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
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Fundamentação:
Arts. 796 a 812 e 855 a 860 do CPC
