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Conceito, falência, pressupostos, juízo indivisível, natureza jurídica da sentença que decreta uma falência, fases do processo falimentar, obrigações do falido, efeitos da sentença declaratória da falência.

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A Lei nº 13.811/19 entra em vigor alterando o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

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11 Questões sobre negatória de paternidade. Tire suas dúvidas.

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A aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiências encontra amparo no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº. 142, de 08/05/2013, conforme segue:

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