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Fonte: https://www.mundoadvogados.com.br

A pensão alimentícia é um direito, mas que não é exclusiva do filho. Pode ser pedida também pelo cônjuge, sempre quando não há condições de subsistência. Entenda como se calcula a pensão.

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Fonte: http://accecontabilidade.com.br

Não importa se o dano foi ao contratar um serviço mal prestado ou ao comprar um produto que apresentou defeito. Se a pessoa foi lesada pela negociação e se sentiu prejudicada, pode recorrer à Justiça para garantir seus direitos. Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC).

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Fonte: https://www.mundoadvogados.com.br

Numa era de expansão progressiva da Internet, aumenta o número de vítimas de crimes virtuais. Se você foi vítima, entenda o que fazer para denunciar.

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Fonte: https://g1.globo.com | Por Luiz Felipe Barbiéri e Mariana Oliveira, G1 e TV Globo, Brasília

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por 5 votos a 4. Governo pode recorrer ao próprio STJ ou ao STF. Atualmente, lei garante acréscimo só a aposentados por invalidez.

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