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Fonte: Portal do Brasil | http://www.brasil.gov.br/cultura

Lei 9.610, de 1998

Pela legislação brasileira, o criador de toda obra intelectual deve ser recompensado pelo uso dessa produção.

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Fonte: http://juizadoespecialpequenascausassp.com

Em ações com valores inferiores a 20 salários mínimos, o próprio requerente (interessado), pode se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência (Veja o Endereço dos Juizados Especiais), com seus documentos pessoais, comprovante de endereço e provas. Veja como é o Modelo Generico de Petição

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Fonte: http://edmaralves.com.br | Por: Edmar Alves

O financiamento de carro roubado é um tema muito interessante e os Tribunais Superiores já tem posicionamento firmado sobre o assunto. Segundo Edmar Alves, advogado em Fortaleza especialista em Ações Revisionais, por muito tempo esse assunto foi debatido nas instâncias inferiores, mas agora o proprietário de carro roubado já pode resolver a situação de uma forma mais tranquila e segura.

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Fonte: Cadorim | http://cadorim.blogspot.com.br

Dano emergente é o efetivo prejuízo patrimonial sofrido pela vítima; é a diferença entre seu patrimônio antes do ato ilícito ou do inadimplemento contratual e o que passou a ter depois. Ex: “A” tem seu carro danificado por “B”, e precisa fazer gastos para consertá-lo. Esses gastos são os danos emergentes que “B” deve pagar a “A”, junto com o que ele deixou de ganhar se for um taxista.

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