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Fonte: http://estadodedireito.com.br | Por: Maria Bernadete Miranda

“Se o teu negócio não está na internet, teu negócio não existe…” Bill Gates

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Fonte: https://www.direitonet.com.br

Conceito, falência, pressupostos, juízo indivisível, natureza jurídica da sentença que decreta uma falência, fases do processo falimentar, obrigações do falido, efeitos da sentença declaratória da falência.

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A Lei nº 13.811/19 entra em vigor alterando o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

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11 Questões sobre negatória de paternidade. Tire suas dúvidas.

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