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Fonte: https://www.jusbrasil.com.br

Sua força é completa, mas a eficácia executiva é apenas efeito, substituível ou eliminável.

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Fonte: https://www.educamaisbrasil.com.br

Conheça essa área do Direito e para quem ela é destinada.

Direito Empresarial, antes conhecido como Direito Comercial, é uma área do Direito Privado regulamentada na parte especial do Código Civil, entre os artigos 966 e 1195. Pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica. Abrange questões como falência, recuperação judicial, sociedades empresariais, teoria geral da empresa, relação jurídica de consumo, e muitas outras.

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Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/ | Por Adelmo Dias Ribeiro

Doutor, é possível que penhorem o bem de família dos sócios de uma empresa?

Afinal, é ou não é possível a penhora dos bens de família dos sócios? Para responder esta pergunta, é imprescindível que antes se explique o que é o bem de família, quais suas modalidades e como se dá o processo de penhora destes bens.

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Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

Os trabalhadores que pagam o INSS por meio de carnês devem ficar atentos aos novos valores das contribuições que vencem neste mês.

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Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/

Prescrição - menores de 16 anos

Nesse artigo vamos falar sobre a prescrição da pensão por morte para os menores de dezesseis anos. A pensão é devida aos dependentes, quais sejam: O cônjuge, pais, irmãos e filhos menores de 21 anos ou inválidos.

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