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Fonte: https://www.direitonet.com.br

A Lei nº 13.811/19 entra em vigor alterando o Código Civil para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

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11 Questões sobre negatória de paternidade. Tire suas dúvidas.

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Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br

A aposentadoria diferenciada às pessoas com deficiências encontra amparo no art. 201, § 1º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 47/2005, regulamentada pela Lei Complementar nº. 142, de 08/05/2013, conforme segue:

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Fonte: http://www.ibdfam.org.br

Atualmente, no Brasil, é possível às pessoas trans a mudança de sexo e prenome no serviço de registro civil, sem necessidade de autorização judicial, laudos médicos ou psicológicos e realização de cirurgia. Para refletir como se chegou a esse estado de coisas, o oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais no Estado de São Paulo, Marcelo Salaroli de Oliveira, escreveu o artigo "Mudança de nome e sexo no registo* civil: a identidade de gênero". O texto é um dos destaques da 30ª edição da Revista IBDFAM - Famílias e Sucessões.

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