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Renovação de aluguel em imóvel não residencial
Fonte: JusBrasil | http://www.jusbrasil.com.br/ | Publicado por Daniel Carvalho de Assis
A Garantia de Inerência
O aluguel de ponto para fim comercial apresenta algumas peculiaridades e garantias que devem ser observadas pela locador e locatário. A Lei 8.245/91 estabelece garantias para a renovação contratual do locatário, desde que atendidos os requisitos, sem, contudo, dirimir o direito constitucional à propriedade do locador. Nesse diapasão, seguem os direitos e garantias dessa espécie de contrato.