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Fonte: SEBRAE | https://www.sebrae.com.br | Por: Eusvaldo Pimentel - Analista do Sebrae no Amapá

O empreendedor individual pode contratar um funcionário para ajudar em seu negócio.

O contrato

Este tipo de contrato é aquele em que se determina início e término antecipadamente combinados entre o trabalhador e o empregador. O contrato com prazo determinado ocorre em casos específicos.

contrato tempo determinado

Estes casos existem quando o serviço da empresa tem seu fluxo maior em períodos sazonais, a exemplo das festas natalinas, Páscoa, Dia das Mães e outros. Por isso, é válido saber que este contrato é uma exceção. Veja os casos em que pode ser feito um contrato por prazo determinado:

• Quando o contrato é firmado no início da atividade e o empresário tem o intuito de avaliar o empregado, colocando-o em período de experiência. Este período é de 90 dias;

• Quando o caráter da contratação é transitório, como o caso de uma empresa de venda de fogos de artifícios para funcionar somente no período das festas juninas;

• A terceira exceção trata dos contratos a prazo determinado para atender fluxo transitório. Neste caso, se enquadram as contratações efetuadas para atender a demanda sazonal decorrente das atividades do comércio, como no período natalino.

Diferentemente do contrato por prazo indeterminado, o contrato por prazo determinado é aquele que estabelece o início e o termino do contrato, sendo sua duração legal limitada a 2 (dois) anos, esse tipo de contrato ocorre somente em casos específicos.

Condições prevista na CLT

O parágrafo 1º do art. 443 da CLT assim define o contrato por prazo determinado:

“Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.”

Desta forma, seu termo final pode ser estabelecido com base:

a)      cronológica (ex.: número de dias, de meses, ou até tal dia);

b)      serviço específico (ex.: até o término da obra);

c)      realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada (ex.: término da colheita).

O § 2º do art. 443 da CLT regula as hipóteses em que se admite esse tipo de contratação:

de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo (ex.: construção civil que, embora tenha atividade permanente, contrata empregados para execução de uma obra específica, portanto transitória);

de atividades empresariais de caráter transitório (ex.: fábrica de fogos de artifício que funciona somente nos períodos que antecedem as festas juninas (Atividade  transitória) e contratam empregados para atuar durante período determinado);

de contrato de experiência (ex. contrato usualmente utilizado pelas empresas em geral). O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Para contratar

Ainda que a contratação seja temporal, as obrigações com o empregado são renovadas, que são o valor do pagamento e quais atividades devem ser desempenhadas pelo empregado. Estas informações devem constar no contrato de trabalho e também devem ser combinadas pelas duas partes.

No contrato, além de valor de pagamento e execução do trabalho, devem ser estipulados:

• Horários de entrada e saída;

• Necessidade de diminuir ou aumentar a alteração da jornada de trabalho;

• Alteração do local de trabalho com pagamento adicional ou compensação;

• Possibilidade de descontos no salário, até os decorrentes do ressarcimento por danos causados.

Custos e direitos

Independente do prazo determinado no contrato, o trabalhador tem direito a:

• Salário de acordo com o piso da categoria;

• Depósitos do FGTS;

• Horas extras;

• Adicional noturno;

• Vale transporte e outros benefícios previstos em norma coletiva;

• Quando o contrato terminar, o empregado tem direito a férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho;

• Gratificação natalina proporcional;

• Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

Rescisão

Quando o contrato é reincidido, no caso específico do contrato determinado, o funcionário não tem direito ao aviso prévio e à multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

A multa do FGTS é a indenização paga pelo empregador pela iniciativa da rescisão de contrato de trabalho a prazo indeterminado. O empregado já é sabedor do encerramento da prestação de serviço desde o momento da contratação e por essa razão não existe indenização (multa) a ser aplicada.

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