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Dívida Ativa: descubra quais as consequências desse débito no seu negócio
- By Super User
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Fonte: https://moneyradar.com.br/
Você foi notificado da inscrição em Dívida Ativa, mas não sabe o que isso significa?
Não faz ideia sobre quais são as implicações para a sua empresa?
E gostaria de saber como resolver esse problema e livrar-se de qualquer pendência?
Então, você veio ao lugar certo, pois este é o tema que será abordado ao longo deste artigo, para que nenhuma dúvida reste sobre o assunto.
Ao longo da leitura, você vai descobrir mais sobre o conceito de dívida ativa, sua execução fiscal e regras de prescrição, além de entender o que é certidão de dívida ativa.
O que é dívida ativa?
Você viu a oportunidade perfeita e se propôs a abrir o seu próprio negócio.
Afinal, ele vinha de encontro ao seu propósito de vida ou era a garantia da sua liberdade, talvez a possibilidade de canalização da energia em algo totalmente seu.
Promessas de que o empreendedorismo é um sonho fácil são vendidas aos montes, incentivando muitas pessoas a mergulharem de cabeça em um negócio.
Esquecendo-se de toda a burocracia envolvida na manutenção de um CNPJ.
Mas o problema começa a se manifestar quando há desconhecimento, levando a erros na gestão, talvez até impedindo pagamentos.
Quando isso resulta em pendências junto aos órgãos federais, o devedor é apresentado à inscrição na Dívida Ativa da União (DAU).
Conceitualmente, a Dívida Ativa da União constitui um conjunto de débitos, de pessoas jurídicas ou físicas, junto aos órgãos públicos federais.
São alguns eles:
- Receita Federal
- Ministério dos Transportes
- Ministério do Trabalho
- INSS
- Multas eleitorais.
Existe também outro tipo de Dívida Ativa, cuja cobrança compete a outras autarquias não federais.
Isso quer dizer que todo valor devido ao governo, uma vez que não for pago ou recolhido no ato em que se fizer necessário, gera uma dívida com o município, com o estado ou com o país.
Quando isso acontece, passamos da situação de contribuintes para devedores, resultando em um inscrição em dívida ativa.
A execução fiscal por dívida ativa é uma situação que pode ocorrer com qualquer um de nós e a solução desse problema é um processo burocrático, mas não é impossível!
Quais débitos são inscritos em dívida ativa e a quais órgãos competem?
Se prepare, pois a lista é longa.
Os débitos que podem ser inscritos na dívida ativa são diversos e competem a vários órgãos de origem.
São eles:
- Caixa Econômica Federal
- Departamento de Polícia Federal
- Justiça do Trabalho
- Justiça Eleitoral
- Justiça Federal
- Justiça Militar
- Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
- Ministério da Defesa
- Ministério da Fazenda
- Ministério da Justiça
- Ministério da Saúde
- Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
- Ministério do Trabalho e Emprego
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
- Secretaria da Receita Federal do Brasil
- Secretaria do Tesouro Nacional
- Tribunal Marítimo.
A lista de débitos que geram inscrição em dívida ativa também é longa.
Então, vou apresentar agora uma versão resumida:
- Tributos federais, como o Imposto de Renda
- Simples Nacional – inclusive para o microempreendedor individual (MEI)
- Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
- Contribuição Previdenciária Patronal (CPP)
- Taxas que decorrem de serviços estatais
- Custas judiciais
- Contribuições parafiscais, que tem intuito de promover o financiamento de atividades públicas, são os chamados tributos finalísticos.
Vale lembrar que acabei de destacar débitos com inscrição prevista na Dívida Ativa da União.
Se você for contribuinte e devedor do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), por exemplo, pode ser inscrito na dívida ativa do Estado.
Já se a pendência é com o ISS (Imposto Sobre Serviços), pode receber a inscrição pelo município.
Tudo depende a quem compete a apuração e arrecadação do tributo, taxa ou contribuição em questão.
Quando acontece a inscrição na dívida ativa?
Quando um débito não é inscrito, presume-se que foi pago e que existe o crédito correspondente.
O ato da inscrição é chamado de controle administrativo da legalidade e é protegido pela Lei 6.830/1980.
A inscrição é, portanto, o ato que constitui a legitimidade para cadastro, controle e cobrança desse débito vencido e não pago.
Assim, a inscrição na dívida ativa gera o nascimento do título obrigatório, com numeração única, para cobrança judicial.
Então, se não pagar impostos sou automaticamente inscrito em dívida ativa?
Não é bem assim.
O processo exige uma análise profunda do débito para averiguar a inconsistência dos prazos, valores e confirmação do não pagamento.
Só então é dado prosseguimento à inscrição em dívida ativa.
Também é assegurada a participação do contribuinte no processo da inscrição.
Por se tratar de algo burocrático, é difícil prever o tempo que leva para um débito ser inscrito em dívida ativa em qualquer esfera a que pertença.
Esse prazo é relativo à análise e à confirmação exigidas para dar continuidade ao processo.
Mas é importante saber que a inscrição deve ser precedida por exame rígido de controle.
É ele que impede erros, falhas ou irregularidades que venham a comprometer a cobrança da dívida.
Veja o que é analisado antes de iniciar todo o processo de inscrição:
- O cumprimento da legislação pertinente
- O reexame dos prazos
- O exame do processo ou do expediente respectivo
- A situação da dívida
- O cálculo do valor e a capitulação legal relativa à inscrição
- A verificação de existência de impugnação ou se houve pagamento ou suspensão da dívida
- A liquidez
- A certeza da dívida ativa.
Quais as consequências de se ter uma dívida ativa?
À partir da inscrição na dívida ativa, o credor (no caso, o governo) adquire legitimidade para adotar outras medidas que reforcem a cobrança.
Entre essas medidas, está a instauração de processo judicial, com inclusão do nome do devedor no Cadin.
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal.
Estar inscrito no Cadin é muito prejudicial para quem tem uma empresa.
O problema se torna ainda maior se você precisar do auxílio financeiro do governo para os negócios, como ao buscar um empréstimo.
Antes de realizar qualquer transação, uma consulta é feita, podendo ser recusada caso você esteja inscrito em dívida ativa.
A consulta
Existem transações bancárias para as quais o Banco Central obriga essa consulta.
Ou seja, você pode ter problemas tanto como pessoa física quanto jurídica.
Entre eles, não conseguir abrir conta em um banco tradicional, tomar empréstimos, utilizar o limite do seu cheque especial e participar de licitações públicas.
Até mesmo uma possível restituição do Imposto de Renda devida a você acaba bloqueada.
Sendo liberada somente após o pagamento total do débito ou de iniciar o seu parcelamento.
Não posso deixar de citar o prejuízo financeiro causado pela questão do débito em si.
Uma vez que o valor da dívida ativa é corrigido mensalmente pela Taxa Selic, a taxa básica de juros da economia.
Isso quer dizer que, quanto mais demorado for o período para regularização desse débito, maior a incidência de juros e correções sobre o valor.
Resultando em uma dívida cada vez mais alta.
Resumindo: um problemão que tende a se transformar em uma bola de neve impagável.