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Fonte: https://bemseparadas.com.br

Todos sabem que nós, brasileiros, não costumamos ser muito formais. Quase não ouvimos falar em documentos como “pacto antenupcial”, não conhecemos quase ninguém que tenha feito um testamento, e muito provavelmente já escutamos histórias sobre alguma “adoção à brasileira” (aquela em que se registra a criança como se fosse sua sem passar pelo processo de adoção).

Essa nossa informalidade deu origem ao instituto da União Estável, pois o Direito não podia ignorar os fatos que acontecem na realidade, ainda que não oficializados. Sendo assim, casais que não são casados no papel, mas vivem um vida de casados na prática, têm seu relacionamento reconhecido e seus direitos garantidos.

uniao estavel homoafetiva

Casais formados por pessoas do mesmo sexo têm os mesmos direitos de quaisquer casais heterossexuais, podendo formalizar seu casamento civil, ou simplesmente viver em união estável. Ocorre que, vivendo em união estável, em caso de separação ou de falecimento de uma das partes, por exemplo, é necessária uma ação de reconhecimento dessa união, para que se determine o período de convivência do casal, dentre outras coisas.

No caso de casais gays, fica muito mais difícil comprovar a “convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família” (requisitos para a caracterização de União Estável), já que muitas vezes tais relações são mantidas em segredo.

Portanto, separamos algumas vantagens de se lançar mão de um contrato de união estável homoafetiva, que é uma alternativa muito menos formal do que o casamento, mas que pode facilitar a vida de casais gays e garantir seus direitos decorrentes da União Estável sem precisar reunir mil e uma provas de sua convivência.

O registro de uma união estável por um casal homoafetivo pode ser realizado em tabeliões de notas (no caso de escritura pública) ou em cartórios de títulos e documentos (no caso de contrato particular).

Segundo a Associação dos Notários e Registradores do Brasil, basta apresentar um documento de identidade e o CPF para homologar a escritura pública ou o instrumento particular que efetive a situação de pessoas que já vivem juntas. Ambas as formas possuem o mesmo valor de confirmação da união. O custo varia de acordo com o Estado no qual o casal reside. Em São Paulo, por exemplo, o preço para o ano de 2017 está girando em torno de R$ 390,00.

Mas por que celebrar um Contrato ou uma Escritura de União Estável Homoafetiva?

1º motivo é a segurança, já que assim o casal terá prova concreta da data de início da relação, bem como do regime de bens escolhido.

2 º motivo é a liberdade, pois, como dito acima, o casal poderá escolher o regime de bens que preferir. Salvo caso de separação obrigatória por lei, quando, de acordo com o Art. 1.641 do Código Civil:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;
II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010);
III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial (por exemplo, menores de 18 anos e os não emancipados).

3º motivo é a prova concreta suficiente, ou seja, partindo do pressuposto de que o tabelião tem fé pública, o ato realizado em sua presença dispensa a necessidade de qualquer outra prova de sua existência.

4º motivo é a garantia, pois os companheiros têm direito à herança um do outro e a escritura garante mais facilmente esse direito ao sobrevivente em caso de falecimento de uma das partes.

5º motivo é a perenidade, já que, uma vez registrado, a qualquer tempo pode se pedir uma segunda via (certidão) que comprove a União.

6º motivo é a facilidade, pois sem qualquer burocracia é possível incluir o(a) companheiro(a) como dependente em planos de saúde, odontológicos, órgãos previdenciários, etc.

7º motivo é a legitimidade. O Contrato ou a Escritura Pública de União Estável autoriza o levantamento integral do DPVAT em caso de acidente do(a) parceiro(a).

8º motivo é a praticidade, no recebimento da pensão do INSS, em caso de falecimento do(a) companheiro(a).

9º motivo é a igualdade. Assim como para casais heterossexuais, a Escritura ou Contrato de União Estável garante segurança e proteção patrimonial par casais homoafetivos e sua conversão em casamento é facilitada.

10º motivo é a celebração! A assinatura da Escritura pode ser transformada em um evento festivo para comemorar a formalização da união.

O que mais importa sempre é o amor, o companheirismo e a intenção de construir uma vida juntos, mas, com o respaldo do Direito, muita dor de cabeça é evitada para que o casal aproveite sua união da forma mais tranquila possível.

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