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Fonte: https://www.portaleducacao.com.br
Patente é um documento expedido por um órgão governamental - Instituto de Propriedade Intelectual (INPI), que descreve a invenção e cria uma situação legal em que a invenção só pode vir a ser explorada com a autorização do seu proprietário. A patente também permite que aqueles que arcaram com o risco financeiro inicial estejam em vantagem competitiva em relação àqueles que nada investiram em pesquisa e desenvolvimento.
Lei da Propriedade Industrial regula os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial. A proteção aos direitos relativos à propriedade industrial se efetua por meio da concessão de patentes de invenções e de modelo de utilidade mediante a concessão de registro de desenho industrial e de registro de marca. A lei brasileira que regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial é a Lei n° 9279, de 14 de maio de 1996.
Esta lei também se aplica ao pedido de patente ou de registro proveniente do exterior e depositado no país por quem tem proteção assegurada por tratado ou convenção em vigor no Brasil e, também, aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas aqui domiciliadas a reciprocidade de direitos iguais ou equivalentes.
Para efeito de igualdade de condições, as disposições dos tratados em vigor no Brasil são aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas nacionais ou aqui domiciliadas. Os direitos de propriedade industrial são considerados bens móveis, para efeitos legais. A proteção da propriedade industrial tem por objeto as patentes de invenção, os modelos industriais, as marcas de indústria, de comércio e de serviço, o nome comercial e as indicações de proveniência ou denominações de origem, bem como a repressão da concorrência desleal.
De um modo geral, a patente sendo uma propriedade intelectual gera crescimento industrial como a melhoria dos produtos existentes, facilita alianças estratégicas com licenças cruzadas, valorizando a empresa como um todo e estimulando o empregado por meio de incentivos e reconhecimentos devido a remuneração por royalties, e acima de tudo, a patente evita ações jurídicas.
Para as empresas farmacêuticas multinacionais, a exclusividade temporária para exploração de uma invenção, no caso produtos e processos farmacêuticos, é uma importante estratégia para a obtenção do retorno dos investimentos feitos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e para obtenção de lucros. Isso porque a obtenção de uma patente dificulta a entrada de outros competidores no mercado.