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Fonte: https://politica.estadao.com.br | Regina Beatriz Tavares da Silva

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em acórdão relatado pela Ministra Nancy Andrighi, decidiu, por unanimidade dos votos, ser possível a fixação de pensão alimentícia em valor distinto entre filhos oriundos de dois relacionamentos de um homem, ao tomar como base as diferenças de necessidades entre eles e as distintas capacidades contributivas das respectivas mães (REsp nº 1.624.050/MG, julgado em 19/6/2018).

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Fonte: https://canaltech.com.br

Cuidado com o que você curte ou compartilha no Facebook, Twitter ou qualquer outra rede social que participa. Em tempos em que essas páginas são quase uma extensão de nossas vidas, a fronteira que separa o que é público e o que é privado parece estar mais confusa do que nunca — e é daí que surgem as dores de cabeça.

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Fonte: https://www.segs.com.br | Por: Richard Novaes

O sonho de se casar com direito a vestido de noiva, bolo e alianças não faz parte da vida de muitos casais que, por diferentes motivações, optam por viver juntos, sem cerimônia.

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Fonte: https://direitosbrasil.com

Quase todas as pessoas já ouviram falar no testamento e no fato de que é um documento que serve para expressar, em vida, os desejos de uma pessoa para o que ocorrerá com seus bens e intenções após o falecimento.

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